O QUE É CERTIFICAÇÃO DIGITAL E COMO OBTÊ-LA
Na vida civil, todos precisam de documentos. O certificado digital é mais um deles – é a sua identidade no mundo eletrônico. Foi instituído por lei e é oficial. Tem validade jurídica inquestionável no Brasil.
Essa identidade digital foi regulamentada pela Medida Provisória 2.200, de 28 de junho de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, chamada de ICP-Brasil. Ela garante a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica.
Especificamente para os processos judiciais, foi editada a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que considera válidas como assinaturas eletrônicas duas formas de identificação inequívoca: o cadastro de usuário no Poder Judiciário e a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.
Como obter - O procedimento para obter o Certificado Digital começa no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, do Ministério da Ciência e Tecnologia: http://www.iti.gov.br/.
Nesse site, escolha uma Autoridade Certificadora, como a Caixa Econômica, a Serasa, a Receita Federal ou a Certisign.
Cada uma delas tem várias Autoridades de Registro. A Ordem dos Advogados, por exemplo, é uma das Autoridades de Registro da Certisign. Portanto, um advogado pode obter o certificado por meio da OAB. Essa etapa não pode ser realizada eletronicamente: é necessário comparecer até o posto da Ordem que presta o serviço. É a Validação Presencial. O site iti.gov.Br tem a lista dos endereços em que você pode fazer essa validação.
Como é - O certificado digital pode ser na forma de cartão ou token, e serve para autenticar suas ações em múltiplos serviços eletrônicos, como o Imposto de Renda, ou os home bankings, ou compras do governo federal, além de várias funções de e-government. No que diz respeito ao processo eletrônico, que é o que nos interessa, o certificado digital serve para assinar e acessar documentos sem ter de comparecer ao fórum.
Custo - Um certificado pode ser tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, mas, devido à natureza da profissão, os certificados de advogados são sempre de pessoa física, mesmo quando a atuação se dá em um escritório com vários advogados. A validade costuma ser de 2 a 3 anos e o custo pode variar. O certificado básico custa aproximadamente cem reais.
Na Justiça do Trabalho, o certificado é um dos pilares para o desenvolvimento do processo eletrônico. Ele permite que o advogado pratique a maior parte dos atos no processo sem precisar se deslocar até as Varas do Trabalho. Também insere o advogado nos vários procedimentos eletrônicos que, no conjunto, aumentam a transparência e a celeridade na tramitação dos processos.
Para outras informações sobre o certificado digital, acesse o site do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: http://www.trt9.jus.br/, ou o http://www.iti.gov.br/.
